Advogado Especialista em Tráfico de Drogas em Curitiba

A lei não define uma quantidade exata. A diferença é analisada pelo juiz com base em vários fatores: a quantidade de droga, o local da apreensão, as circunstâncias, a vida pregressa do acusado, etc. A defesa de um advogado é crucial para lutar pela desclassificação para uso (Art. 28), que tem penas muito mais brandas.

Não necessariamente. A polícia pode ter autuado em flagrante por tráfico, mas a defesa no processo irá trabalhar para demonstrar que a droga era para consumo pessoal, buscando a desclassificação do crime.

É uma causa de diminuição de pena (prevista no §4º do Art. 33 da Lei de Drogas) para réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. Se reconhecido, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3, o que pode levar a um regime de cumprimento mais brando.

Em regra, não. A Constituição Federal protege a casa como asilo inviolável. Uma entrada forçada sem mandado judicial e sem fundadas razões que indicassem um flagrante delito no local torna a prova ilícita. A defesa pode pedir a anulação de todas as provas decorrentes dessa invasão.

A pena para o tráfico comum (Art. 33) é de reclusão de 5 a 15 anos e multa. É um crime equiparado a hediondo, com regras mais rígidas para a progressão de regime. Por isso, a atuação de um advogado especialista é tão importante.