Entre os direitos mais comuns estão: horas extras, adicional noturno, FGTS, férias, 13º salário, verbas rescisórias e indenizações por assédio moral.

Nesse caso, o trabalhador pode ingressar com ação judicial para exigir o pagamento dos valores atrasados, além de multas e correções.

O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador exerce atividades nocivas à saúde; já o de periculosidade é pago quando há risco de vida constante, como manuseio de inflamáveis.

Sim, é possível acumular pedidos, desde que estejam fundamentados em fatos distintos, como falta de pagamento e assédio moral, por exemplo.

A audiência de custódia ocorre logo após a prisão, onde o juiz analisa a legalidade do ato e decide se o acusado deve permanecer preso ou responder em liberdade.

O inventário extrajudicial é feito em cartório quando todos os herdeiros estão de acordo e não há menores envolvidos, sendo mais rápido e menos custoso.

O divórcio pode ser judicial ou extrajudicial. No judicial, pode ser litigioso ou consensual. No extrajudicial, é realizado em cartório, desde que não haja filhos menores.

Prisão em flagrante ocorre quando alguém é pego cometendo um crime. O preso tem direito a advogado, permanecer em silêncio e audiência de custódia em até 24 horas.

O advogado pode atuar tanto na defesa da vítima, auxiliando em medidas protetivas, quanto na defesa do acusado, garantindo seus direitos constitucionais.

Erro médico é a conduta negligente, imprudente ou imperita que causa dano ao paciente. Cabe processo civil e ético no CRM quando comprovado.

O CFM permite publicidade médica informativa, sem autopromoção ou promessas de resultado. Advogados auxiliam a evitar infrações éticas.

É a análise de riscos e orientação antes de conflitos surgirem, ajudando empresas e pessoas a evitar processos judiciais.

É o valor mínimo que certas categorias, como engenheiros, arquitetos e veterinários, devem receber por lei, independentemente do acordo com a empresa.

A revisão pode aumentar o valor do benefício quando há erro no cálculo do tempo de contribuição ou nos salários considerados.

Nessas situações, é possível ingressar com ação judicial para obrigar o plano a custear o tratamento, inclusive com pedido de liminar urgente.

Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem responsabilidades sobre decisões da vida do filho, mesmo que a residência seja fixa com apenas um deles.

É o valor fixado judicialmente para custear necessidades de filhos, cônjuges ou parentes que não tenham condições de se sustentar sozinhos.

É a exposição repetitiva do empregado a situações humilhantes ou constrangedoras no ambiente laboral, que geram direito a indenização.

Ocorre quando o empregador comete faltas graves, como atraso recorrente de salários, e o empregado pede a rescisão com os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

O consumidor pode exigir a troca, reparo ou restituição do valor pago. Caso não seja atendido, pode ingressar com ação judicial baseada no Código de Defesa do Consumidor.

É a obrigação de reparar danos causados a terceiros por ação ou omissão. Pode ser aplicada em acidentes de trânsito, falhas médicas, contratos e relações de consumo.

O advogado auxilia na escolha do tipo societário, elaboração do contrato social, registro em órgãos competentes e adequação tributária.

É um documento que formaliza obrigações entre as partes, evitando conflitos futuros e garantindo segurança jurídica na execução do serviço.

A partilha depende do regime de bens escolhido no casamento. Pode ser feita de forma amigável ou litigiosa, sempre com homologação judicial ou em cartório.

O consumidor tem direito ao arrependimento em até 7 dias, troca ou devolução de produtos com defeito e transparência nas informações do vendedor.