OAB/PR 115.349|Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
JSJonas StephâniAdvocacia Trabalhista
Base legalLei 4.950-A/66
ConselhoCRMV-PR
JustiçaTRT 9ª Região
PeríodoÚltimos 5 anos

Qual é o piso salarial do médico-veterinário

O piso do médico-veterinário em Araucária segue a Lei federal 4.950-A/1966 — não há piso diferente por município. O cálculo é por jornada: 6 salários mínimos (até 6h), 7,25 (7h) e 8,5 (8h), sobre a base congelada pelo STF.

Sobre o piso incidem reflexos em férias com 1/3, 13º, FGTS e horas extras. Use a calculadora de piso para estimar a diferença.

Atualização · STF, março de 2022

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo de R$ 1.212,00 (março/2022). Os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção, acordo ou nova lei.

O cenário do médico-veterinário em Araucária

Sede da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e de um expressivo polo petroquímico e industrial, Araucária tem economia movida pela indústria pesada. Esse contexto sustenta a demanda por médicos-veterinários em clínicas, agroindústria e inspeção — áreas em que o piso legal é, muitas vezes, ignorado.

Médico-Veterinário em Araucária/PR
A função efetivamente exercida (atribuições do CRMV-PR) — não o título do cargo — define o direito ao piso.

Quem costuma receber abaixo do piso

  • Veterinários em clínicas e pet shops abaixo do piso;
  • Plantões e jornada real maior que a registrada;
  • Contratação como "responsável técnico" sem o piso correspondente;
  • Parte do salário paga "por fora".

Onde a ação tramita

As ações de Araucária tramitam na jurisdição trabalhista da região metropolitana de Curitiba. As ações são vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), com tramitação eletrônica (PJe). Nosso escritório fica em Curitiba, no Ahú, e atende Araucária presencialmente ou on-line.

Como cobrar a diferença

I
Reúna os documentos

Contracheques, contrato, registro no CRMV-PR e o controle real da jornada.

II
Confirme o enquadramento

Verificamos as atribuições do médico-veterinário (CRMV-PR) e a jornada efetiva — base do cálculo.

III
Ação no TRT-PR

Cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos, mesmo empregado.

Atuação em Araucária e região

Atendemos médico-veterinários em Araucária e região. Veja também: São José dos Pinhais · Londrina · Maringá · Médico-Veterinário no Paraná.

Perguntas frequentes

É o da Lei 4.950-A/66, por jornada, com valores congelados pelo STF (2022): R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Não há piso próprio do município.
Sim. O exercício de atribuições privativas de médico-veterinário (registro no CRMV-PR) atrai o piso da Lei 4.950-A, qualquer que seja a nomenclatura do cargo.
As ações de Araucária tramitam na jurisdição trabalhista da região metropolitana de Curitiba. A tramitação é eletrônica (PJe).
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