OAB/PR 115.349|Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
JSJonas StephâniAdvocacia Trabalhista
Base legalLei 4.950-A/66
JustiçaTRT 9ª Região
ConselhoCAU/PR
PeríodoÚltimos 5 anos

O piso do arquiteto no Paraná

O piso é nacional — fixado pela Lei federal 4.950-A/66 em múltiplos do salário mínimo por jornada. No Paraná, o que torna o tema relevante é o volume de arquitetos na construção civil, no setor público e em escritórios de projeto, somado à prática frequente de pagamento abaixo do piso.

Todo arquiteto e urbanista atua sob registro no CAU/PR, o que facilita comprovar o enquadramento ao pleitear o piso e suas diferenças, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.

Atualização · STF, março de 2022

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo de R$ 1.212,00 (março/2022), e não no mínimo atual. Os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção, acordo ou nova lei.

A Justiça do Trabalho no Paraná

As ações tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), com jurisdição em todo o estado e sede em Curitiba. As principais cidades têm Varas do Trabalho próprias; nas demais, vale a Vara da circunscrição. A tramitação é eletrônica (PJe) — atendemos arquitetos em todo o Paraná.

O mercado de arquitetura no Paraná

A demanda por arquitetos se concentra na construção civil (incorporadoras e construtoras), em escritórios de projeto e urbanismo, no varejo de arquitetura de interiores e no setor público (prefeituras e órgãos de planejamento urbano). Curitiba, reconhecida por seu planejamento urbano, e os polos de Londrina, Maringá e Cascavel puxam essa demanda — com casos recorrentes de salário abaixo do piso, sobretudo em início de carreira e em escritórios menores.

Cidades atendidas no Paraná

Atendemos as principais cidades do estado. Não encontrou a sua? Fale conosco — atendemos todo o estado via PJe. Veja também o piso do engenheiro no Paraná.

Como cobrar a diferença

I
Estime na calculadora

A calculadora de piso mostra o piso devido e a diferença.

II
Reúna documentos

Contracheques, contrato, registro CAU/PR e a jornada real cumprida.

III
Ação no TRT-PR

Cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos, mesmo empregado.

Perguntas frequentes

Não. É nacional (Lei 4.950-A), por jornada, com os valores congelados pelo STF (2022): R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). O direito é o mesmo em todo o estado.
No TRT da 9ª Região (TRT-PR), que abrange todo o estado, com sede em Curitiba e Varas nas principais cidades. Tramitação eletrônica (PJe).
Sim. Com o PJe, atuamos em todo o Paraná a distância, com atendimento on-line e presencial em Curitiba.
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