OAB/PR 115.349|Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
JSJonas StephâniAdvocacia Trabalhista
Base legalLei 4.950-A/66
JustiçaTRT 2ª e 15ª
ConselhoCAU-SP
PeríodoÚltimos 5 anos

O piso do arquiteto em São Paulo

O piso é nacional, fixado pela Lei federal 4.950-A/66 em múltiplos do salário mínimo por jornada. Em São Paulo, a enorme concentração de arquitetos e urbanistas na indústria e nos serviços torna o tema especialmente relevante, com casos frequentes de pagamento abaixo do piso.

Atualização · STF, março de 2022

Em março de 2022, o STF (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo de R$ 1.212,00 (março/2022). Os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção, acordo ou nova lei.

Todo profissional atua sob registro no CAU-SP, o que facilita comprovar o enquadramento ao pleitear o piso e suas diferenças, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.

A Justiça do Trabalho em São Paulo

São Paulo é dividido em duas regiões trabalhistas: o TRT da 2ª Região abrange a capital e a Grande São Paulo, e o TRT da 15ª Região cobre Campinas e o interior. A página de cada cidade indica o foro competente. A tramitação é eletrônica (PJe) — atendemos arquitetos e urbanistas em São Paulo a distância, com base em Curitiba.

Cidades atendidas em São Paulo

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Como cobrar a diferença

I
Estime na calculadora

A calculadora de piso mostra o piso devido e a diferença.

II
Reúna documentos

Contracheques, contrato, registro CAU-SP e a jornada real.

III
Ação no TRT competente

2ª ou 15ª Região conforme a cidade; cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

Não. É nacional (Lei 4.950-A), por jornada, com os valores congelados pelo STF (2022). O direito é o mesmo em todo o estado.
Na capital e Grande SP, no TRT da 2ª Região; em Campinas e interior, no TRT da 15ª Região. A tramitação é eletrônica (PJe).
Sim. Com o PJe, atuamos em todo o estado a distância, com atendimento on-line e presencial em Curitiba.
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