O piso do químico em Santa Catarina
O piso é nacional, fixado pela Lei federal 4.950-A/66 em múltiplos do salário mínimo por jornada. Em Santa Catarina, o que torna o tema relevante é a forte presença de químicos industriais, bacharéis e técnicos na indústria e nos serviços, somada à prática frequente de pagamento abaixo do piso.
Em março de 2022, o STF (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo de R$ 1.212,00 (março/2022). Os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção, acordo ou nova lei.
Todo profissional atua sob registro no CRQ-SC, o que facilita comprovar o enquadramento ao pleitear o piso e suas diferenças, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.
A Justiça do Trabalho em Santa Catarina
As ações tramitam perante o TRT da 12ª Região (TRT-SC), com jurisdição em todo o estado. A tramitação é eletrônica (PJe) — atendemos químicos industriais, bacharéis e técnicos em Santa Catarina a distância, com base em Curitiba.
Cidades atendidas em Santa Catarina
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Como cobrar a diferença
A calculadora de piso mostra o piso devido e a diferença.
Contracheques, contrato, registro CRQ-SC e a jornada real.
Cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos, mesmo empregado.