OAB/PR 115.349|Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
JSJonas StephâniAdvocacia Trabalhista
Base legalLei 4.950-A/66
ConselhoCRMV-PR
JustiçaTRT 9ª Região
PeríodoÚltimos 5 anos

Qual é o piso salarial do veterinário

O piso do veterinário em Curitiba segue a Lei federal 4.950-A/1966 — não há piso diferente por município. O cálculo é por jornada: 6 salários mínimos (até 6h), 7,25 (7h) e 8,5 (8h), sobre a base congelada pelo STF.

Sobre o piso incidem reflexos em férias com 1/3, 13º, FGTS e horas extras. Use a calculadora de piso para estimar a diferença.

Atualização · STF, março de 2022

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo de R$ 1.212,00 (março/2022), e não no mínimo atual. Os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção, acordo ou nova lei.

O cenário do veterinário em Curitiba

Curitiba e a região metropolitana reúnem clínicas e hospitais veterinários, indústrias de alimentos e de saúde animal, frigoríficos no entorno e órgãos de inspeção sanitária. Médicos-veterinários atuam na clínica, na responsabilidade técnica, na inspeção e em P&D — e, sobretudo em início de carreira e sob títulos como "analista" ou "responsável técnico", é comum o salário ficar abaixo do piso legal.

Veterinário em Curitiba/PR — piso salarial da Lei 4.950-A
A função efetivamente exercida (atribuições do CRMV-PR) — não o título do cargo — define o direito ao piso.

Quem costuma receber abaixo do piso

  • Veterinários "júnior" ou recém-formados abaixo do piso;
  • Jornada real maior que a registrada;
  • Contratação como "analista" ou "técnico", apesar das atribuições de nível superior;
  • Veterinários em agroindústria, frigoríficos, clínicas e inspeção com salário reduzido;
  • Parte do salário paga "por fora".

Onde a ação tramita

As ações de veterinários de Curitiba são julgadas pela Justiça do Trabalho de Curitiba, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), com sede na capital, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro. A tramitação é eletrônica (PJe). Nosso escritório fica no Ahú, a poucos minutos do Centro e do Fórum trabalhista.

Como cobrar a diferença

I
Reúna os documentos

Contracheques, contrato, registro no CRMV-PR e o controle real da jornada.

II
Confirme o enquadramento

Verificamos as atribuições profissionais (CRMV-PR) e a jornada efetiva — base do cálculo.

III
Ação no TRT-PR

Cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos, mesmo empregado.

Veja também

Atendemos veterinários em Curitiba e região metropolitana. Veja também o piso do engenheiro em Curitiba e a visão do veterinário no Paraná.

Perguntas frequentes

É o da Lei 4.950-A/66, por jornada, com valores congelados pelo STF (2022): R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Não há piso próprio do município.
Sim, exercendo atribuições de médico-veterinário (registro no CRMV-PR). Adicionais de insalubridade podem se somar ao piso conforme a exposição (agentes biológicos, frigoríficos).
Na Justiça do Trabalho de Curitiba, vinculada ao TRT da 9ª Região (TRT-PR), com tramitação eletrônica (PJe).
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