OAB/PR 115.349|Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
JSJonas StephâniAdvocacia Trabalhista
Base legalLei 4.950-A/66
ConselhoCREA-PR
JustiçaTRT 9ª Região
PeríodoÚltimos 5 anos

Qual é o piso salarial do engenheiro

O piso do engenheiro não é fixado por Curitiba nem pelo Paraná: ele decorre da Lei federal 4.950-A/1966, que vale em todo o país. O cálculo é por jornada, em múltiplos do salário mínimo: 6 salários mínimos para jornada de até 6 horas, 7,25 para 7 horas e 8,5 para 8 horas diárias.

Atualização · STF, março de 2022

Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (ADPFs 53, 149 e 171) declarou a Lei 4.950-A constitucional, mas congelou a base de cálculo: o piso passou a ser calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.212,00 (vigente em março/2022), e não sobre o mínimo atual. Na prática, os pisos de referência ficaram em R$ 7.272 (6h), R$ 8.787 (7h) e R$ 10.302 (8h). Reajustes só por convenção coletiva, acordo ou nova lei — e convenções podem fixar valores superiores, nunca inferiores.

O mesmo piso vale para arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários de nível superior. Sobre ele incidem reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras — o que aumenta bastante o valor real devido.

O que muda em Curitiba

O valor do piso é nacional. O que muda localmente é o mercado: o custo de vida da capital e a concentração de empresas de engenharia tornam o pagamento a menor especialmente comum — e a diferença, expressiva.

O cenário do engenheiro em Curitiba

Curitiba e sua região metropolitana formam um dos maiores polos industriais do Sul do país. A Cidade Industrial de Curitiba (CIC), os polos automotivo e de tecnologia e a forte construção civil concentram milhares de engenheiros civis, de produção, mecânicos, eletricistas e de segurança do trabalho.

Essa densidade tem um efeito prático: é comum o engenheiro ser contratado com salário "de mercado" inferior ao piso legal, especialmente em começo de carreira, em empresas de terceirização de mão de obra técnica e em contratos que disfarçam a jornada real. Todo engenheiro registrado atua sob a fiscalização do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), o que reforça o enquadramento profissional na hora de pleitear o piso.

Por que tantos engenheiros recebem abaixo do piso

Na prática, encontramos alguns padrões recorrentes em Curitiba:

  • Contratação como "engenheiro júnior" ou "analista" para pagar abaixo do piso da categoria;
  • Registro de jornada de 6 horas no papel, com 8 horas de trabalho real;
  • Salário "por fora" para mascarar a base — veja salário por fora;
  • Enquadramento como cargo técnico, e não de engenheiro, apesar das atribuições;
  • Terceirização de engenharia com repasse de salário reduzido.
Engenheiro analisando projeto em obra na região de Curitiba
A jornada efetivamente cumprida — e não a registrada — é o ponto central no cálculo do piso do engenheiro.

Onde a ação tramita: TRT da 9ª Região

As ações trabalhistas de engenheiros em Curitiba são julgadas pela Justiça do Trabalho de Curitiba, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que tem jurisdição sobre todo o Paraná e sede na capital, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro. As Varas do Trabalho de Curitiba funcionam no Fórum da Capital, e toda a tramitação é eletrônica, pelo PJe — o que permite acompanhar o processo a distância.

Atendimento

Nosso escritório fica no Ahú, em Curitiba (Rua Albano Reis, 478), a poucos minutos do Centro e do Fórum trabalhista — com atendimento presencial e on-line.

Como cobrar a diferença do piso

I
Reúna os documentos

Contracheques, contrato de trabalho, registro no CREA-PR e controle real da jornada. A calculadora de piso dá uma primeira estimativa.

II
Confirme o enquadramento

Verificamos se a função exercida é de engenheiro (atribuições do CREA) e qual a jornada efetiva — pontos decisivos do cálculo.

III
Ação no TRT-PR

Ajuizada a ação, cobram-se as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos, ainda que você continue empregado.

Atuação em Curitiba e região metropolitana

Atendemos engenheiros em Curitiba e em toda a região metropolitana — onde se concentram os grandes empregadores industriais. Veja também o piso do engenheiro nas cidades vizinhas:

Se a sua categoria é outra, veja o piso do arquiteto ou volte à visão geral do piso salarial.

Perguntas frequentes

Segue a Lei federal 4.950-A/66, calculado por jornada: 6 salários mínimos (até 6h), 7,25 (7h) e 8,5 (8h). Não há piso diferente por ser Curitiba; muda o custo de vida e o mercado. Sobre o piso incidem reflexos em férias, 13º e FGTS.
Na Justiça do Trabalho de Curitiba, vinculada ao TRT da 9ª Região (TRT-PR), com sede na capital. As Varas funcionam no Fórum trabalhista e a tramitação é eletrônica (PJe).
É possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, mesmo com o contrato vigente, observado o prazo de 2 anos após o término para ajuizar. Os reflexos aumentam o total.
A nomenclatura interna não afasta o piso: o que importa são as atribuições de engenheiro (registro no CREA-PR) efetivamente exercidas. "Júnior" não é uma categoria legal que reduza o piso.
Sim. O piso acompanha a função de engenheiro, independentemente de ser contratação direta ou terceirizada — e o tomador pode responder de forma subsidiária. Avaliamos o caso.
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