O que é a notificação do MPT
É a comunicação do Ministério Público do Trabalho instaurando ou conduzindo um inquérito civil para apurar irregularidades trabalhistas — etapa que pode levar a um TAC ou a uma ação civil pública.
Ignorar ou responder mal a notificação do MPT costuma escalar o problema para multas e ação coletiva.
Como responder
- Analisar o objeto da apuração e os documentos pedidos;
- Respeitar rigorosamente os prazos;
- Apresentar defesa técnica e documentação organizada;
- Demonstrar boa-fé e eventuais correções já adotadas.
O Termo de Ajuste de Conduta
O TAC é um acordo com o MPT em que a empresa se compromete a corrigir práticas, sob multa. Bem negociado, evita a ação civil pública — mas suas cláusulas e multas exigem cautela.
Riscos de não tratar bem
Sem resposta adequada, o MPT pode ajuizar ação civil pública, com pedidos de obrigações de fazer, multas e indenização por dano moral coletivo — de impacto elevado.
Como atuamos
Conduzimos a resposta ao inquérito, a negociação do TAC e, se necessário, a defesa na ação civil pública — conectando o caso ao compliance para sanar a origem.