Base legalArt. 482 · CLT
RequisitosImediatidade · proporção
RiscoReversão
FocoProcedimento
O que é a justa causa
É a dispensa por falta grave do empregado, prevista no art. 482 da CLT, que afasta aviso, multa de 40% e seguro-desemprego. Justamente por ser severa, exige requisitos rígidos.
O risco
Uma justa causa frágil é revertida em juízo — e a empresa paga tudo o que economizaria, mais eventual dano moral.
Os requisitos de validade
- Imediatidade — punir logo após a falta;
- Proporcionalidade — a pena deve caber à falta;
- Gradação — advertência e suspensão antes, salvo falta gravíssima;
- Non bis in idem — não punir duas vezes o mesmo fato;
- Prova robusta da conduta.
Erros que levam à reversão
- Demorar para punir (perdão tácito);
- Pular a gradação sem falta gravíssima;
- Aplicar sem prova documental ou testemunhal;
- Punir o mesmo fato mais de uma vez.
O procedimento seguro
Documente a falta, colha provas, observe a gradação e formalize a dispensa com fundamentação. O acompanhamento jurídico prévio reduz drasticamente o risco de reversão.
O custo de errar
Revertida a justa causa, a dispensa vira sem justa causa: a empresa paga aviso, multa de 40%, libera seguro-desemprego e pode responder por dano moral se houve abuso.
Perguntas frequentes
Só se a falta for gravíssima (ex.: improbidade). Faltas leves exigem gradação (advertência, suspensão) antes.
A punição deve ser imediata. Demorar pode configurar perdão tácito e invalidar a justa causa.
Sim. O ônus de provar a falta é da empresa; sem prova robusta, a justa causa tende a ser revertida.
Não. Punir duas vezes o mesmo fato (bis in idem) invalida a medida.
Sim. A análise prévia do caso evita a reversão e os custos de uma dispensa convertida.