O que é a terceirização lícita
É a contratação de empresa prestadora para executar serviços, permitida de forma ampla desde a Lei 13.429/2017 e a decisão do STF — inclusive na atividade-fim.
A licitude depende de a prestadora realmente gerir seus empregados. Ordens diretas do tomador caracterizam fraude.
O que pode ser terceirizado
Praticamente qualquer atividade, desde que a relação seja com a prestadora — que contrata, paga, fiscaliza e dirige seus empregados. O tomador não deve dar ordens diretas aos terceirizados.
A responsabilidade subsidiária
Mesmo na terceirização lícita, o tomador responde de forma subsidiária (Súmula 331 do TST) se a prestadora não pagar as verbas — por isso a fiscalização é essencial.
Boas práticas de fiscalização
- Exigir comprovantes de pagamento de salários e FGTS;
- Reter pagamentos em caso de inadimplência;
- Conferir o recolhimento de encargos;
- Selecionar prestadoras idôneas.
O contrato de terceirização
O contrato deve delimitar responsabilidades, prever fiscalização e mecanismos de retenção. Estruturamos o instrumento e o fluxo de controle para proteger o tomador.