Base legalArt. 59 · CLT
Acordo individualAté 6 meses
Norma coletivaAté 1 ano
IrregularVira hora extra
O que é o banco de horas
O banco de horas permite compensar horas trabalhadas a mais com folgas, em vez de pagá-las como extras. É um regime válido — mas com requisitos formais que, descumpridos, o tornam irregular.
Consequência
Banco irregular = horas extras devidas, com o adicional, e não simples folga.
Quando é válido
- Acordo individual escrito para compensar em até 6 meses;
- Acordo ou convenção coletiva para até 1 ano;
- Compensação efetiva dentro do prazo;
- Controle correto do saldo de horas.
Quando o banco é irregular
- Não há acordo escrito;
- As horas não são compensadas no prazo;
- Saldo "some" ou nunca é zerado;
- Compensação imposta sem critério.
O que você recebe
As horas não compensadas validamente são pagas como horas extras, com adicional de 50% (ou 100%) e reflexos em DSR, férias, 13º e FGTS.
Como provar
Compare os cartões de ponto, os espelhos de banco de horas e as folgas efetivamente concedidas. A falta de acordo escrito já é um forte indício.
Perguntas frequentes
Dificilmente. Sem acordo individual escrito ou norma coletiva, o banco é irregular e as horas viram extras.
A não compensação no prazo converte as horas em extras, devidas com adicional e reflexos.
A compensação precisa seguir o acordo e critérios mínimos; imposições aleatórias podem invalidar o banco.
Na rescisão, o saldo positivo não compensado deve ser pago como hora extra, não simplesmente zerado.
O equivalente às horas não compensadas, com adicional e reflexos, dos últimos 5 anos.
Dois anos após o fim do contrato, com créditos dos últimos cinco anos.