Base legalLei 8.213/91
DocumentoCAT
Estabilidade12 meses
IndenizaçãoSe houver culpa
O que é o acidente de trabalho
É o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, causando lesão ou perturbação que reduza a capacidade. Inclui o acidente típico, o de trajeto e as doenças equiparadas.
Primeiro passo
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida — e pode ser feita por você, sindicato ou médico, se a empresa se omitir.
Tipos de acidente
- Típico: ocorre no exercício da função;
- De trajeto: no percurso casa-trabalho-casa;
- Doença ocupacional: adoecimento equiparado a acidente.
Direitos do acidentado
- Emissão da CAT e benefício acidentário no INSS (B91);
- Estabilidade de 12 meses após o retorno;
- Indenização da empresa em caso de culpa (dano material, moral e estético);
- Custeio de tratamento conforme o caso.
Quando a empresa indeniza
Comprovada a culpa da empresa (falta de EPI, ambiente inseguro, excesso de jornada), cabe indenização civil, além dos benefícios previdenciários.
O que fazer
Garanta a CAT, guarde laudos e exames, e busque orientação para assegurar a estabilidade e eventual indenização.
Perguntas frequentes
A CAT pode ser emitida por você, pelo sindicato, médico ou autoridade. A omissão da empresa não retira seus direitos.
Sim, o acidente no percurso casa-trabalho é equiparado, garantindo os respectivos direitos.
Sim. Há estabilidade de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário.
Havendo culpa (ambiente inseguro, falta de EPI), cabe indenização por danos materiais, morais e estéticos.
São coisas distintas: o benefício do INSS não exclui a indenização civil devida pela empresa culpada.
Há prazos específicos; busque orientação rapidamente para não perder direitos.