O que é o acordo extintivo
É a rescisão por comum acordo entre empregado e empregador, criada pelo art. 484-A da CLT. Foi pensada para situações em que ambos querem encerrar o contrato — substituindo o antigo (e ilegal) "acordo de boca" do saque do FGTS.
Acordo simulado ou imposto pela empresa é fraude. O 484-A só vale quando há real interesse mútuo.
Como ficam as verbas
- Aviso prévio: metade, se indenizado;
- Multa do FGTS: 20% (metade dos 40%);
- Saque do FGTS: até 80% do saldo;
- Demais verbas (saldo, férias + 1/3, 13º): integrais;
- Sem direito ao seguro-desemprego.
Quando faz sentido
O acordo pode ser vantajoso quando o trabalhador já planeja sair e quer acessar parte do FGTS de forma lícita. Mas, comparado à dispensa sem justa causa, ele perde o seguro-desemprego e metade da multa.
Cuidados e armadilhas
Empresas às vezes pressionam o empregado a "fazer o acordo" para pagar menos. Se você foi induzido ou coagido, o acordo pode ser anulado e convertido em dispensa sem justa causa.
Como questionar um acordo viciado
Mensagens, testemunhas e o próprio contexto ajudam a demonstrar a ausência de real comum acordo. Reúna o que puder antes de procurar orientação.