Base legalArt. 461 · CLT
RegraTrabalho igual, salário igual
Diferença na funçãoAté 4 anos
PeríodoÚltimos 5 anos
O que é a equiparação salarial
É o direito a receber o mesmo salário de um colega (o "paradigma") que exerce função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade.
Princípio
Trabalho de igual valor, salário igual — sem discriminação injustificada.
Os requisitos do art. 461
- Função idêntica (mesmo trabalho, não apenas mesmo cargo);
- Mesmo empregador e mesma localidade;
- Igual produtividade e perfeição técnica;
- Diferença de tempo na função de até 4 anos e no emprego de até 2 anos;
- Inexistência de quadro de carreira homologado.
Quem é o paradigma
O paradigma é o colega mais bem pago que faz o mesmo trabalho. É preciso identificá-lo e demonstrar a identidade de funções — daí a importância das provas e testemunhas.
O que você recebe
As diferenças salariais em relação ao paradigma, com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras e demais verbas, dos últimos 5 anos.
Como provar
Organogramas, descrições de cargo, testemunhas e a rotina comparada com a do paradigma demonstram a identidade de funções.
Perguntas frequentes
Sim. O que importa é a função efetivamente exercida, não o nome do cargo. Mesmo trabalho exige salário igual.
É o colega mais bem pago que realiza o mesmo trabalho, dentro dos requisitos de tempo do art. 461.
Quadro de carreira homologado pode afastar a equiparação, mas há requisitos e exceções a avaliar.
As diferenças em relação ao paradigma, com reflexos, dos últimos 5 anos.
Sim, é possível a equiparação em cadeia ou com paradigma já desligado, conforme as provas.
Até 2 anos após o fim do contrato, com créditos dos últimos 5 anos.